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O banco de horas, enraizado na legislação trabalhista, constitui uma modalidade de compensação de jornada, regida pelas premissas estabelecidas na Constituição Federal. Sob esse regime, emerge […]

Por: Ana Luzia Rodrigues Muito embora sejam dispensados de uma série de obrigações tributárias normais para outros tipos de formatos jurídicos, quem é MEI também precisa […]

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Desde seu lançamento pelo Banco Central do Brasil em 2020, o Pix se estabeleceu como uma ferramenta de transação indispensável, especialmente para pequenas empresas. Contudo, seu […]